Só o Congresso Nacional ou um plebiscito podem rever Lei da Anistia | Correio do Brasil

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24/05/2012 | 10h48

Por José Dirceu

Um dia de vitória, fé e esperança. Outro de quase desalento. Na última 3ª feira o Brasil comemorou a decisão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça de negar anistia e indenização ao ex-marinheiro José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo.

No mesmo dia o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve em tramitação o processo que corre na Justiça para que seja mantida a responsabilização do coronel da reserva do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-CODI, por torturas a presos políticos na ditadura militar.

Nesta 5ª feira (ontem), em outro processo, a 1ª instância da Justiça Federal em São Paulo rejeitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para instauração de ação penal contra o coronel Ustra, pelo desaparecimento do sindicalista Aluízio Palhano em 1971. A ação do MPF é contra Ustra e o delegado Dirceu Gravina, ainda mantido na ativa na Polícia Civil de São Paulo pelos tucanos que há 20 anos governam o Estado.

Decisão não surpreende

São procedentes os argumentos do magistrado que rejeitou a abertura da ação. O juiz Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Criminal de São Paulo argumenta que a nova denúncia contra Ustra contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a validade da Lei da Anistia para acusados de torturar e matar presos políticos.

“Somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para rever a sua decisão, devendo a questão ser novamente submetida à sua apreciação”, ponderou o juiz. “O recebimento da denúncia implicaria (…) na desconsideração, por via oblíqua, da decisão proferida pelo Supremo.”

Precisa recordar, também, que em março deste ano, a Justiça Federal do Pará rejeitou denúncia semelhante contra o major Sebastião de Moura, o Major Curió, acusado de matar militantes de esquerda na Guerrilha do Araguaia na primeira metade dos anos 70.

MPF vai recorrer

Assim, cumpre o seu ofício o Ministério Público Federal quando decide recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal, mas de novo não surpreenderá se o recurso for rejeitado.Como temos dito e repetido a justiça de 1ª instância não tem poderes para revisar decisões da Suprema Corte.

Essa questão da Lei da Anistia, a revisão de seu caráter de “reciprocidade” que se estende e mantém impunes os criminosos que desrespeitaram os direitos humanos, torturaram, mataram e desapareceram com os corpos de adversários da ditadura só pode ser resolvida pelo Congresso Nacional ou pelo povo em um plebiscito.

Mais dia, menos dia, uma hora ela virá, estejam certos. Virá porque as famílias das vítimas e todos nós temos uma divida com os que morreram e lutaram contra a ditadura. Não podemos deixar de lutar pelo resgate da memória dos que caíram e pela punição dos crimes cometidos pela ditadura.

Agora com a Comissão Nacional da Verdade já em funcionamento demos um passo extraordinário e histórico nessa direção. Mas, a luta apenas começou.

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